Lei concede isenção de taxa de concurso a pessoas carentes e doadores de medula.

 Doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo terão direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público. É o que determina a Lei 13.656/18.

A regra se aplica aos editais publicados a partir de agora. A lei tem origem no PL 3641/08, do Senado Federal.

A isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes da União.

Beneficiados

São isentos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo.

Também terão direito à isenção os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

O edital do concurso deverá informar as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital.

O candidato que apresentar informação falsa para obter a isenção poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do concurso. Caso a infração seja descoberta depois da aprovação, o candidato poderá ter a nomeação anulada.

Da Redação – AC (com informações da Agência Senado)

Fonte: Agência Câmara de Notícias