STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial

 

Advogado Artur Ratc: não se pode aplicar o que foi decidido em repercussão geral pelos ministros do STF porque são situações diferentes — Foto: Regis Filho/Valor

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar impenhorável imóvel de fiador que garante contrato de aluguel comercial. Há decisões nas duas turmas, que divergem do entendimento tomado em julgamento de repercussão geral em 2010. Para os ministros, a decisão que considerou constitucional a previsão de penhora só valeria para contratos residenciais.

Fonte: Valor Econômico