Câmara vota nesta segunda (20) PL que propõe desconto em IPTU para imóveis de ruas onde há feiras livres; confira a pauta da sessão

PAUTA DOS TRABALHOS DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

 PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 ORDEM DO DIA

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.782/18, devidamente aprovado:

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 305/17, Processo nº 225.416, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a concessão de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de imóveis localizados nas vias públicas do município de Campinas onde se realizam feiras livres”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Segundo a justificativa do projeto, há no município 24 feiras livres que, apesar de sua importância, causam transtornos - como vias interditadas, ruas sujas e desvalorização imobiliárias - aos moradores próximos aos locais onde são realizadas  Por isso, para garantir o equilíbrio social, o projeto tem como objetivo conceder, a requerimento do contribuinte, 20% de desconto no IPTU de imóvel cuja fachada principal seja afetada pelas barracas das feiras livres.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.808/18, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 233/18, Processo nº 227.682, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Centro de Saúde Dra. Veridiana Toledo Nascimento um centro de saúde do município de Campinas”. O centro de saúde que será denominado fica localizado no loteamento Cidade Satélite Íris. A denominação é uma homenagem a uma oftalmologista que atendia no Hospital Ouro Verde e que, também, desenvolveu programas de atendimento médico para população carente em Campinas e em diversas cidade do interior de São Paulo.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.812/18, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 34/18, Processo nº 227.635, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O projeto determina o reajuste salarial dos servidores municipais, ativos e inativos, em 2,79% a partir de novembro de 2018, o mesmo percentual será concedido aos proventos dos pensionistas. Também, a partir de maio de 2018, reajusta em 10,45% o valor do auxílio-refeição, dos servidores da ativa, e em 14,76% do auxílio nutricional, para o servidores aposentados e pensionistas.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.813/18, devidamente aprovado:

 4)  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/18, Processo nº 227.174, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a alienação de imóvel de propriedade municipal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem por objetivo autorizar o executivo a vender um apartamento recebido pelo Município, através de uma herança em que não houve herdeiros habilitados para receber o bem. A alienação é necessária, pois o imóvel não será utilizado pela administração, além de atualmente estar gerando despesas.

Incluído na pauta mediante Requerimento nº 1.793/18, nos termos do art. 144 do Regimento Interno:

5) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 281/17, Processo nº 225.253, com emenda ao substitutivo total, de autoria do senhor Zé Carlos, que “obriga os estabelecimentos que especifica a afixar aviso sobre a higienização das mãos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e à emenda ao substitutivo total. De acordo com o substitutivo do projeto, os estabelecimentos de saúde e em que haja manipulação e consumo de alimentos deverão afixar um aviso com os seguintes dizeres “Ajude na prevenção de doença – lave suas mãos”. Segundo a justificativa, o projeto tem por finalidade conscientizar sobre a importância de se lavar  as mãos para prevenção e controle de infecções e doenças

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/18, Processo nº 226.335, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’, a fim de alterar e incluir dispositivos referentes à realização da Primeira Parte”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A “Primeira Parte” é facultativa, possui temática livre e acontece anteriormente às reuniões ordinárias, da 17 às 18 horas, contudo, atualmente, não há um critério uniforme de como deve ocorrer a sua solicitação. Por isso, o projeto irá alterar o regimento interno para estipular um procedimento claro e preciso para que os vereadores solicitem, através de requerimento aprovado pelo plenário, a realização da “Primeira Parte”.

7)  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 87/18, Processo nº 226.881, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Jéssica Corrêa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é formada em pedagogia pela UNIP e possui pós graduação em psicopedagogia pela FAC. Atualmente é diretora de uma escola de educação infantil no Jardim Chapadão.

8) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 92/18, Processo nº 226.886, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Cristiano Pinha Guedes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado ingressou na Polícia militar em 2001, trabalhou no Corpo de Bombeiros de Atibaia de 2002 a 2006. De 2006 a 2016 atuou na Força Tática do 34º BPM/I. Atualmente trabalha no 1º BAEP – Batalhão de Ações Especiais de Polícia em Campinas.

9) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 158/18, Processo nº 227.255, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Maria de Lourdes Barboza Soares  uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A via que será denominada é uma estrada municipal que se inicia na avenida José Cristóvão Gonçalves (avenida 02 do Jardim Noêmia) e término na Avenida Amílton Alves de Souza (avenida 02 do Jardim Nossa Senhora de Lourdes).

10) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 143/18, Processo nº 227.179, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Maria de Lourdes Sousa Miranda uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. Será denominada a praça B, com área de 40 m², pertencente ao loteamento Jardim Miranda, situada entre a rua Alcides Guernelli (rua 11) e a rua Feliciano Garcia (rua 16), ambas no mesmo loteamento, e a Rua Júlia Neri Duarte (rua 03), no Parque Beatriz.

 11) Matérias adiadas de Reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

3) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

 GRANDE EXPEDIENTE

 Oradores inscritos no Grande Expediente.

Fonte: CMC