Câmara aprova, em 1ª votação, o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) de Campinas Campinas/2017
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira votação, na noite desta quarta-feira (21), o projeto de lei de autoria do executivo que cria Programa de Regularização Fiscal de Campinas (REFIS) 2017, que concederá descontos para quem tiver débitos com o município até 31 de dezembro de 2016. Pelo texto do projeto, que deverá voltar à pauta na próxima semana para ser votado em segunda análise, os abatimentos serão de até 80% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista.
Além disso, haverá descontos de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes (quem tiver interesse em regularizar os débitos poderão emitir as guias de pagamentos direto no site da prefeitura). Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a proposta não vai gerar renúncia fiscal e nem prejudicar os contribuintes adimplentes e, sim, facilitar a quitação de dívidas e obter encerramento de inúmeros processos administrativos e judiciais.
Além disso, haverá descontos de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes (quem tiver interesse em regularizar os débitos poderão emitir as guias de pagamentos direto no site da prefeitura). Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a proposta não vai gerar renúncia fiscal e nem prejudicar os contribuintes adimplentes e, sim, facilitar a quitação de dívidas e obter encerramento de inúmeros processos administrativos e judiciais.
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